ÁREAS DE ATUAÇÃO

Direito Tributário

A recuperação de crédito tributário é uma oportunidade para reduzir custos de sua empresa, contamos com uma inteligência artificial para recalcular os tributos recolhidos.

Nossa inteligência artificial é configurada diariamente com as novas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), para que nossos clientes saiam na frente e consigam ter a recuperação de crédito de forma ágil e efetiva, sem precisar recorrer ao judiciário, ou seja, a recuperação de crédito é realizada pelo escritório Jacobs Fortunato, de forma administrativa.

Tipos de produtos que potencialmente podem ter créditos a recuperar:

Recuperação de PIS/COFINS para empresas do Simples Nacional, Segregação de receitas para empresas do Simples Nacional – PIS/COFINS E ICMS, Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, recuperação de PIS/COFINS ST sobre Cigarros sobre o preço de venda ao consumidor.

Em regra, existem dois tipos de recuperação de crédito tributário permitidos no Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam, a restituição e a compensação. Vejamos:

RESTITUIÇÃO: A primeira forma de requerer o crédito tributário é através da restituição total ou parcial, conforme art. 165 do CTN, onde o órgão fiscalizador, a Receita Federal do Brasil, tem a obrigação legal de devolver os pagamentos dos impostos feitos de forma equivocada pelas empresas. A restituição, para empresas do Simples Nacional, costuma ocorrer de forma bem célere, de modo que os valores são disponibilizados para a empresa em até 90 (noventa) dias.
COMPENSAÇÃO: A compensação, por sua vez, conforme o art. 170 do CTN, será a outra forma de recuperar crédito tributário por parte dos contribuintes, e acontece quando as empresas utilizam os valores que foram pagos indevidamente ou a maior, para deduzir dos impostos devidos e ainda não recolhidos pela empresa, desde que seja referente a tributos da mesma natureza.

Desta forma, o empresário deve procurar um advogado tributarista para análise de seu caso concreto, não perca tempo com aquilo que já passou e foque exclusivamente no crescimento de sua empresa.
Portanto, entre em contato conosco, para que de forma rápida e eficiente possamos identificar os erros fiscais do passado, para promover a restituição dos valores pagos a maior, garantindo um retorno direto no caixa de sua empresa.

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